Cassiane Mews
Na sessão desta segunda-feira (23), o vereador Lucas Lázaro Gerolomo indicou ao Governo Municipal a implementação do programa de incentivo de transferência e emplacamento de veículos automotores em Costa Rica-MS.
Conforme explica o vereador, o programa tem como objetivo estimular a população a promover a transferência e emplacamento de seus veículos automotores em Costa Rica, e com isso aumentar a receita do município com a arrecadação do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).
O programa nos moldes da Lei nº 1647/2022. JUSTIFICATIVA já foi implementado em ocasiões passadas e sempre teve uma boa adesão da população.
Com o incentivo oferecido pelo Município, contribuintes que residem na Costa Rica, mas cujo veículo ainda está registrado em outro município, terão a oportunidade de transferir o seu registro para a cidade, o que fomentará o aumento da arrecadação com IPVA.
Se acatada a sugestão e forem seguidos os moldes da referida lei, o Município arcará com as seguintes taxas: I – Emissão de CRV – aquisição (código 2003); II – Emissão de CRV – mesmo proprietário (código 2031); III – Inclusão de Gravame (código 2008); IV – Emissão de CRV – Inclusão ou Exclusão de Gravame – Mesmo Proprietário (código 2030); e V – Vistoria Veicular (código 2026).
A indicação n° 03 foi apresentada e aprovada durante a 1ª sessão ordinária da Câmara, e encaminhada ao prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos.
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