Legislativo aprova projeto que “dispõe sobre as normas e procedimentos para tramitação e aprovação de Declaração de Utilidade Pública em Costa Rica”

Na manhã desta segunda-feira, 06, durante a primeira sessão do mês de junho, os vereadores da Poder Legislativo discutiram e aprovaram em segunda discussão dois projetos na ordem do dia.

 

Os parlamentares aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei N°. 368, de 07 de abril de 2016, de autoria dos vereadores Averaldo Barbosa da Costa (presidente) e Ailton Martins de Amorim (vice-presidente), que “dispõe sobre as normas e procedimentos para tramitação e aprovação de Declaração de Utilidade Pública no Município de Costa Rica”.

 

Conforme a justificativa dos vereadores, “a Declaração de Utilidade Pública tem o condão de efetivar por parte da administração pública vários favores dentre eles e mais notadamente os chamados favores fiscais. O título de Utilidade Pública é o reconhecimento da União, dos Estados e dos Municípios de que a entidade presta relevantes serviços desinteressadamente à sociedade e, sendo assim, somente as entidades legalmente constituídas no Brasil podem obter o título de Utilidade Pública”.

 

Os vereadores também aprovaram durante a sessão desta segunda-feira o Projeto de Lei Complementar N° 68/2016, de 02 de maio, de autoria do Poder Executivo que “institui o Código Municipal de Parcelamento do Solo Urbano de Costa Rica – MS”.