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    DOAÇÃO DE LOTES - SEGURANÇA PÚBLICA - 14 / 2017

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de lotes e terrenos, com amparo na Lei nº 1.243, de 09 de junho de 2015.
    Clique aqui para acessar o Decreto Legislativo n° 014/2017
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    DOAÇÃO DE LOTES - SEGURANÇA PÚBLICA - 13 / 2017

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de lotes e terrenos, com amparo na Lei nº 1.243, de 09 de junho de 2015.
    Clique aqui para acessar o Decreto Legislativo n° 013/2017
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    INCLUI O VICE-PREFEITO COMO PROPOSITOR DA COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO - MEDALHA JOSÉ FERREIRA DA COSTA - 12 / 2017

    Altera a redação do § 1º, do artigo 3º, do Decreto Legislativo nº 01, de 02 de março de 2015.
    Clique aqui para acessar o Decreto Legislativo n° 012/2017
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    COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO - 11 / 2017

    CONCEDE A “COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO” – “MEDALHA JOSÉ FERREIRA DA COSTA” NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Clique aqui para acessar o Decreto Legislativo n° 11/2017
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    Comenda - Maurício Cadore - 10 / 2017

    CONCEDE A “COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO” – “MEDALHA JOSÉ FERREIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Clique aqui para acessar em PDF
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    Comenda do Mérito Legislativo - Alterações - 9 / 2017

    Altera a redação do § 2º, do art. 5º, e acrescenta os §§ 3º e 4º ao mesmo artigo, todos dispositivos constantes do Decreto Legislativo n ° 01, de 02 de março de 2015.
    Clique aqui para baixar.
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