07 de Dezembro de 2016, 14:06
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para Comissão de Orçamento e Finanças, durante a sessão ordinária da última segunda-feira, 05, o Projeto de Lei Nº 1.156, de 30 de novembro de 2016 de autoria do Pode Executivo, que “estima a receita e fixa as despesas do Município de Costa Rica para o exercício 2017”.
Conforme o presidente da Casa de Leis vereador Averaldo Barbosa da Costa, a LOA – Lei Orçamentaria Anual - compreende metas e prioridades da Administração Pública, diretrizes para a elaboração, execução e avaliação dos orçamentos do Estado, e suas alterações, além das metas e riscos fiscais.
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar N° 70/2016, de 03 de outubro, de autoria do Executivo que “inclui o § 3º, ao Art. 24 e altera a tabela 1 – gratificações de escolaridade, do anexo III, todos da Lei Complementar Nº 26, de 10 de dezembro de 2009”.
Após colocar o pedido de Dispensa dos Prazos Regimentais solicitado em Plenário pelo vereador-presidente, em discussão e votação, os parlamentares aprovaram em discussão única a Emenda Supressiva e Modificativa N° 001/2016, de 30 de novembro, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei Complementar nº 70/2016.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 71/2016, de 03 de outubro, de autoria do Executivo, que “altera a redação do Art. 12, Caput, lhe inclui os Incisos I, II e III, altera a redação dos §§ 1º ao 5º, inclui o Art. 12-A e os §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar Nº 64, de 08 de junho de 2016 (Código de Parcelamento do Solo Urbano de Costa Rica), e dá outras providências”.
Depois de ouvir o Plenário, a Mesa Diretoria encaminhou às Comissões Competentes para análise e parecer o Projeto de Lei Nº 382/2016, de 02 de dezembro, de autoria do vereador Adair Tiago de Oliveira que “dá nova denominação na Rua Oclecidio Paes Fontoura no Residencial Figueira II, entre as Ruas Leandro Ortiz de Menezes e Sebastião Messias de Paula, nesta cidade a denominação de Rua Derminda Rita de Souza, e dá outras providências”.
Já o Projeto de Emenda à LOM - Lei Orgânica do Município - Nº 23/2016, de 21 de novembro, de autoria dos vereadores que a subscrevem, que “altera o Artigo 48 incluindo-lhe o Parágrafo Único, o Inciso XVII do Artigo 52, o § 1º do Artigo 55-A, o Artigo 63, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, renumera o Parágrafo Único para § 7º do Artigo 83, o Inciso II do Artigo 139, inclui o Inciso IV e Parágrafo Único ao Artigo 148, altera os Incisos III, V, VI e VII e renumera os Parágrafos do Artigo 155, altera o Artigo 156 e acrescenta o artigo 156-A e 171-A à Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias”, recebeu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em Plenário e foi aprovado em primeira discussão.
O vereador José Augusto Maia Vasconcellos solicitou ao presidente a dispensa dos Prazos Regimentais ao Projeto de Decreto Legislativo N° 08/2016, de 30 de novembro, de autoria da Mesa da Casa de Leis, que “autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a doar equipamentos de som à paróquia Santo Antônio de Pádua da cidade de Costa Rica”. O pedido foi colocado em discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos.
O Projeto de Decreto Legislativo N° 08/2016 foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado em discussão única pelos parlamentares.
Fonte: Da Assessoria/CMCR / Foto: Divulgação
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